ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 14-02-2007.

 


Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Elias Vidal, João Antonio Dib, Marcelo Danéris, Margarete Moraes e Maria Celeste, Titulares, e Dr. Raul e Maria Luiza, Não-Titulares. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Reunião, compareceu o Vereador Márcio Bins Ely, Titular. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Alceu Brasinha, os Pedidos de Providência nos 149, 150, 151 e 152/07 (Processos nos 0755, 0757, 0758 e 0759/07, respectivamente); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de Providência no 144/07 (Processo nº 0729/07); pelo Vereador Almerindo Filho, os Pedidos de Providência nos 147 e 148/07 (Processos nos 0732 e 0733/07, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providência no 143/07 (Processo nº 0728/07); pelo Vereador José Ismael Heinen, os Pedidos de Providência nos 156, 157, 158 e 159/07 (Processos nos 0778, 0779, 0780 e 0781/07, respectivamente); pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Providência nos 145 e 146/07 (Processos nos 0730 e 0731/07, respectivamente) e os Pedidos de Informação nº 016, 017 e 018/07 (Processos nos 0735, 0738 e 0739/07, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providência nos 153, 154 e 155/07 (Processos nos 0775, 0776 e 0777/07, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nos 099 e 100/07, encaminhando Veto Parcial, respectivamente, aos Projetos de Lei do Legislativo nos 201/06 e 129/05 (Processos nos 4653/06 e 2716/05); de nº 101/07 (Processo nº 0712/07), encaminhando cópia de inteiro teor dos Processos que fixam as tarifas para o transporte coletivo urbano e transporte seletivo por lotação; de nº 102/07, encaminhando quarenta e cinco exemplares do Orçamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, relativo ao exercício financeiro do ano de dois mil e sete. Em continuidade, foram apregoados os seguintes Comunicados, referentes a substituições na titularidade da Comissão Representativa na presente Reunião, nos termos do artigo 83, parágrafo único, do Regimento: de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando que o Vereador Carlos Comassetto será substituído pelo Vereador Marcelo Danéris e de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, informando que o Vereador João Carlos Nedel será substituído por Sua Excelência. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 009/07, de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando que, a partir do dia dois de janeiro do corrente, a Vice-Liderança da Bancada do PT passou a ser exercida pela Vereadora Margarete Moraes. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 2954, 3404, 3489, 3552, 3608, 3619, 3624 e 3660/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, em face da inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas a Ata da Oitava Reunião Ordinária e a Ata Declaratória da Nona Reunião Ordinária. Após, por solicitação do Vereador Adeli Sell, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Jornalista Luiz José Birnfeld Figueiredo, falecido no dia doze de fevereiro do corrente, e ao menino João Hélio Fernandes Vieites, assassinado no dia sete de fevereiro do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell relatou ter participado, ontem, do lançamento da Campanha “Unidos Contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Entre para este bloco”, no Centro Administrativo do Estado, propugnando pela mobilização da sociedade no combate à violência sexual. Ainda, salientou que essa campanha é realizada em âmbito nacional e conta com recursos federais, questionando a forma como os órgãos públicos estaduais e municipais vem encaminhando o assunto. O Vereador Aldacir Oliboni informou que encaminhará proposta de alteração ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/06, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre, lembrando Comissão a respeito do tema instituída neste Legislativo, no ano de dois mil e cinco. Também, enfocou os serviços públicos de saúde, asseverando que se verifica um abandono, pelo Governo Estadual, das unidades de saúde existentes na Região Leste da Cidade. O Vereador Marcelo Danéris comentou declarações à imprensa efetuadas pelo Secretário Municipal da Fazenda, quanto à existência de superávit nas finanças de Porto Alegre, afirmando que esse resultado foi alcançando por meio da redução do montante dos recursos para investimento e do não-pagamento de fornecedores da Prefeitura. Igualmente, questionou a validade dessas medidas, declarando que elas representam prejuízos ao atendimento das necessidades básicas dos cidadãos. O Vereador João Antonio Dib reportou-se ao pronunciamento de hoje do Vereador Marcelo Danéris, em Comunicações, referente às finanças públicas municipais, abordando dívidas pagas pelo Prefeito José Fogaça, cuja origem remonta ao período em que a Prefeitura de Porto Alegre era dirigida pelo Partido dos Trabalhadores. Além disso, contraditou críticas de Vereadores da Casa ao Governo Estadual, enfocando principalmente recursos estaduais destinados à saúde pública. A Vereadora Margarete Moraes teceu considerações acerca do tema segurança pública, analisando legislação vigente em termos de penalização e prevenção da violência no Rio Grande do Sul. Da mesma forma, discorreu sobre a gestão empreendida pelo Senhor Enio Bacci junto à Secretaria Estadual da Segurança, enfatizando que políticas nessa área exigem reflexões profundas, abrangem questões estruturais complexas e envolvem fatores que vão além da repressão direta da criminalidade. A seguir, o Vereador Marcelo Danéris procedeu à entrega, à Senhora Presidenta, do Memorando nº 005/07, de autoria de Sua Excelência, solicitando que o Senhor Cristiano Roberto Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda, seja convidado a comparecer a esta Casa para prestar esclarecimentos quanto ao superávit da Prefeitura Municipal anunciado por Sua Senhoria na imprensa. Na oportunidade, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se, informando que o Secretário Municipal da Fazenda comparece periodicamente neste Legislativo, para apresentação de balanços quadrimestrais das contas do Governo Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell apresentou ponderações relativas aos índices de criminalidade verificados na sociedade atual, citando o assassinato do menino João Hélio Fernandes Vieites, ocorrido no dia sete deste mês. Ainda, ressaltou que propostas de mudanças na legislação penal devem ser embasadas em critérios não-emocionais, exigindo estudos responsáveis, que envolvam as causas da violência e contenham soluções efetivas para garantir mais segurança à população. Em TEMPO DE PRESIDENTE, a Vereadora Maria Celeste saudou a campanha “Unidos Contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Entre para este Bloco”, corroborando essa iniciativa dos Governos Federal, Estadual e Municipal e divulgando o “Disque 100”, número de telefone destinado a receber denúncias dessa natureza. Ainda, convidou os Senhores Vereadores a visitarem o Centro de Referência às Vítimas de Violência, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana. O Vereador Márcio Bins Ely registrou sua participação no Conselho Mundial da “International Union of Socialist Youth – IUSY” , realizado no período de primeiro a três de fevereiro do corrente, na Cidade de Cork, Irlanda. Também, relatou sua viagem a Londres, Inglaterra, em Missão Especial para elucidar e investigar os fatos que motivaram a morte de Eduardo Iglesias Moreira, divulgando informações sobre o caso, obtidas por Sua Excelência junto a autoridades inglesas. A seguir, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando que fosse anexada cópia da coluna “A pior cidade de todos os tempos”, de autoria do Jornalista David Coimbra, publicada na edição de hoje do jornal Zero Hora, ao Memorando nº 005/07, entregue anteriormente pelo Vereador Marcelo Danéris à Senhora Presidenta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elias Vidal, referindo-se a nota publicada na coluna Página 10 do jornal Zero Hora de hoje, prestou esclarecimentos acerca de divergências entre Sua Excelência e a Direção Estadual do Partido Liberal. Além disso, formulou questionamentos em relação ao montante das dívidas e às práticas eleitorais desse Partido, asseverando que solicitará a investigação do assunto pelo Ministério Público. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Dr. Raul defendeu a municipalização dos serviços de saúde estaduais localizados na Zona Leste de Porto Alegre, alegando que essa medida recuperaria a qualidade do atendimento realizado nesses locais e atentando para o auxílio que esses estabelecimentos prestam na formação de profissionais da área. Também, mencionou Projeto de Lei do Legislativo nº 090/05, de sua autoria, que autoriza a criação do Centro de Planejamento Familiar de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib reiterou sua posição contrária à viagem do Vereador Márcio Bins Ely à Inglaterra, em Missão Especial. Ainda, discorreu acerca do Programa de Aceleração do Crescimento anunciado pelo Governo Federal, referindo-se a declarações de Ministros sobre esse projeto e argumentando que sua execução possibilitaria a criação de postos de trabalho, o que, segundo Sua Excelência, criaria um cenário favorável à diminuição do desemprego. Às onze horas e dez minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para visita a ser realizada a seguir ao Centro de Referência às Vítimas de Violência, no Hospital Presidente Vargas, e convocando-os para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Margarete Moraes, esta nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Aldacir Oliboni. Do que eu, Aldacir Oliboni, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo Senhor 1º Secretário e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Protocolamos a comunicação das Lideranças que, na Comissão Representativa de hoje, o Ver. Carlos Comassetto, titular, será substituído pelo Ver. Marcelo Danéris. Quem assina é o Líder, Ver. Adeli Sell.

Também em substituição ao Ver. João Carlos Nedel, titular, está o Ver. João Antonio Dib. Quem assina é o Líder, Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Srª Presidenta, solicito um minuto de silêncio pela morte do jornalista Luiz Figueiredo, conhecido de muitos desta Casa. Ele teve uma militância em vários órgãos de imprensa, atualmente exercia a função na Universidade Luterana do Brasil. E, ao mesmo tempo, acho que esta Câmara não poderia deixar de fazer um minuto de silêncio pela morte do menino João Hélio, do Rio de Janeiro, que teve essa morte trágica, esse crime hediondo. Então, para essas duas pessoas, eu solicito um minuto de silêncio.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Bem lembrado, Ver. Adeli Sell. Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, colega Margarete Moraes, colegas Vereadores, senhores e senhoras, nós recebemos, no dia 12, um release do Governo Federal, que diz (Lê.): “Governo Federal lança a campanha de carnaval ‘Unidos contra a exploração sexual’. Brasília, 12/02/2007. O Governo Federal lança, nesta terça-feira [portanto ontem, dia 13], às 10h30min, no auditório do Centro Administrativo do Estado, Fernando Ferrari, em Porto Alegre, a campanha nacional de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes para o período do carnaval”.

Na segunda-feira à tarde, depois das 16h30min, alguns Vereadores - a Verª Maria Celeste e eu, pelo menos - receberam, via fax, assinado pelo Secretário de Justiça do Estado, um convite para essa atividade, dizendo (Lê.): “O Governo do Estado, através desta Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, que coordena as ações do ‘Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil’, tem a satisfação de convidá-lo(a)... [dá o endereço]. A campanha tem como objetivo a mobilização da sociedade gaúcha no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes...”. “Vale ressaltar que a Secretaria está-se engajando neste propósito...”, etc. e tal, e não se refere à questão de que é uma campanha nacional.

Ontem, eu fui o único Parlamentar que esteve presente nessa atividade, Ver. Dr. Raul, e fiquei chocado. Como é que o Governo do Estado, que recebe material do Governo Federal, que tem o apoio do Governo Federal para uma campanha em que Porto Alegre foi uma das quatro capitais escolhidas, faz de conta que a campanha é do Governo do Estado? E pior: tinha um fôlder antigo do Governo Rigotto - pena que eu não o tenha aqui no momento; vou trazer para mostrar -, e como tinha a logomarca do Governo anterior, colocaram um negócio branco em cima. Isso é o “fim da picada”, como dizem os gaúchos de veia firme e decidida neste Estado! É impressionante como tentam apoderar-se do que os outros fizeram! Não bastasse desconhecerem que é uma campanha nacional, que tinha farto material nacional! O próprio Governo com o qual estão coligados, o PMDB, tapa a logomarca do Governo anterior num fôlder. Convenhamos! Isso é de uma baixeza, é uma forma rebaixada de fazer as coisas, que eu não consigo acreditar como isso acontece no Rio Grande do Sul, um Estado que sempre valorizou uma tradição! Se é bom o que os outros fizeram, ótimo, vamos continuar as coisas boas! Mas, não; tentam apoderar-se de algo que outros estão fazendo.

É uma campanha importantíssima. O telefone do disque-denúncia nacional é muito simples: é o nº 100 - as Vereadoras Margarete e Maria Celeste, depois, podem fazer uma explanação sobre isso. Vai ser iniciada uma campanha importante aqui no Estado, iniciativa desta Casa, com divulgação na própria RBS, exatamente divulgando o nº 100, o telefone de denúncias da exploração sexual de meninas.

Ontem, estive no 19º Batalhão, conversando com o Major Pereira que hoje está na direção, e com o Major Kampf, que cuida da 2ª Companhia, que trata ali da Intercap. Vereador Oliboni, V. Exª que conhece bem a situação, é trágica a situação da exploração de meninas na Intercap; algumas ações foram feitas - e aqui quero louvar - e, quando eu digo louvar, eu louvo mesmo, e digo que foi o Mauro Vargas, da FASC, que teve essa grandeza; é o único órgão da Prefeitura que efetivamente tomou alguma medida nesse sentido e tem uma parceria com uma entidade que está fazendo algumas coisas em relação à Intercap. Uma outra entidade se inscreveu na FASC para fazer as oficinas, e nós sabemos, foi dito por pessoas dentro da FASC: “Vocês não foram contemplados nessa questão, porque aqui há perseguição política”. Eu acho isso o “fim da picada”, inclusive articulei com essa entidade, porque as meninas são dessa vila.

Também começamos, ontem, a fazer uma campanha no Jardim Medianeira, Verª Margarete Moraes, porque lá a exploração sexual de meninas é brutal, há um caminho que começa no campo do Grêmio, na Rua Oscar Schneider com a Av. Carlos Barbosa, sobe a Rua Sepé Tiarajú e na Travessa Marechal Bormann, que é a rota da exploração sexual de meninas. É um escândalo o que acontece em nossa Cidade!

Disque 100; denuncie a exploração sexual! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Adeli. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a questão da acessibilidade é um grande problema na nossa Cidade - também no Estado, no País e no Mundo -, isso porque somente em Porto Alegre são mais de 180 mil pessoas com deficiência. Esta Casa teve a felicidade de criar, há dois anos, uma Comissão que pudesse contribuir com o Governo na formação de uma proposta, de um projeto para a acessibilidade em Porto Alegre, até porque o próprio Governo criou a Secretaria de Acessibilidade, e seria preciso criar um fórum para debater isso. Esta Casa, então, fez uma Comissão formada por vários Vereadores, dentre eles a Verª Manuela, a Verª Sofia, o Ver. Sebastião Melo e a Verª Neuza Canabarro, que foi a Relatora. E nós apresentamos no Relatório desta Comissão - que foi a melhor proposta indicada para o Governo implementar - a criação do Conselho Municipal dos PCDs - Pessoas Com Deficiência -, até porque, como falei, são mais de 180 mil pessoas com deficiência, somente em Porto Alegre.

Acontece que o Governo Municipal - depois de dois anos - mandou o Projeto, sim, para esta Casa, criando o Conselho Municipal dos PCDs. Só que esqueceu que, naquele fórum, havia - e foi reivindicado e acordado - os cidadãos de auto-habilidades. Então, teria que ser projeto dos PPDs também contemplando os cidadãos e cidadãs de auto-habilidades, inclusive sugerida pela FADERS. Nós, observando isso e comparando os dois Projetos, aquele apresentado na Comissão e este trazido pelo Governo, percebemos que eles têm uma enorme diferença. E a Comissão está revendo essa posição e vai programar aqui para esta Casa uma Audiência Pública, em que nós vamos divulgar os dois Projetos. O Projeto anterior inclusive dialoga com o movimento social, com todas as entidades e com o próprio Governo, o que era, inclusive, uma reivindicação antiga do Fórum Municipal dos PCDs criado em nosso Governo.

Então, vejam os senhores e as senhoras: depois de muito tempo, depois de muita discussão, o Projeto veio a esta Casa, só que veio incompleto. E nós temos o direito não só de discuti-lo como também de apresentar um Substitutivo. E é neste sentido que nós vamos não só esclarecer, justificar para os Vereadores, que vão votar este Projeto, a importância do Projeto que vamos apresentar como sendo o Substitutivo do Projeto do Governo, até porque, se observarmos, muitas e muitas coisas não são feitas pela atual Secretaria de Acessibilidade e Inclusão Social, presidida pelo Secretário Tarcísio Cardoso. O Tarcísio Cardoso, na verdade, não tem sequer um real do Orçamento, da Peça Orçamentária do Município, e, neste Projeto que estamos realizando, o mínimo será 1% do Orçamento do Município, mas o Projeto original que o próprio Governo trouxe a esta Casa não diz como essa Secretaria vai sobreviver. Vai depender de, ano a ano, nós encaminharmos emendas ao Orçamento Municipal, para que esse cidadão, o nobre Secretário Tarcísio Cardoso, tenha possibilidades ou recursos para implementar as políticas para os PCDs de Porto Alegre.

Então isso está muito confuso. Nós queremos esclarecer não só aos Vereadores como vamos esclarecendo, aos poucos, à opinião pública que este Projeto, criando o Conselho Municipal dos PCDs, está incompleto. E, por estar incompleto, nós estamos sugerindo então o Substitutivo.

Outro assunto de que eu queria falar - que também é de extrema importância - é sobre os postos de saúde, Ver. Dr. Raul, da Região Leste; novamente. Eu vou repetir aqui o que sempre tenho dito: na Região Leste, temos sete postos de saúde do Estado, e esses sete postos de saúde dependem da municipalização para que o gestor municipal tome conta da gestão desses postos. Acontece que essa briga entre o Município e o Estado continua, e ainda o Governo do Estado está dizendo que, desses sete postos, Ver. Dr. Raul - V. Exª que conhece a Região também -, ficarão somente três. E nesse período de verão, esses quatro postos que eles alegam que podem fechar, estão praticamente paralisados. Por quê? Porque os médicos, que são da escola pública, não estão atendendo, porque estão em férias, e a população está sendo atendida onde? Isso eu pergunto ao Governo. Ele toma uma medida arbitrária, improcedente, deixa a população sem atendimento e não diz onde essa comunidade deve ser atendida. Nós ficamos indignados com essa atitude do Governo do Estado, que, mais uma vez, prova que a Saúde não é prioridade. A gente ouve a todo instante que há mais recursos para a Saúde. Mas, ao contrário, estão cortando recursos da Saúde, e a população está vendo muito bem. Somente aqueles que são cegos, mas não são surdos, percebem claramente que esses postos de saúde da Região Leste foram abandonados pelo Governo Estadual. Espero que haja sensibilidade por parte do Governo Estadual, porque já há o apoio dos dois Conselhos: o Municipal e o Estadual. Agora, no dia 15, haverá uma reunião para que se defina, de uma vez por todas, quem será o gestor desses postos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidenta da Câmara Municipal, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras; Srs. Vereadores; público que nos acompanha aqui e em casa pela TVCâmara, fomos surpreendidos, esta semana, por um anúncio do Sr. Secretário Municipal da Fazenda, Ver. João Antonio Dib, de superávit na Prefeitura de Porto Alegre; dois anos consecutivos de superávit na Prefeitura de Porto Alegre.

É importante que saibamos a história desse superávit, porque ele existe, de fato e contabilmente, lá nas contas da Prefeitura. Mas eu quero dizer aqui que esse superávit é frio e artificial. Por que, Ver. João Antonio Dib? Porque ele foi construído em cima do não-cumprimento dos investimentos da Cidade, foi construído em cima do não-cumprimento dos serviços da Cidade - o Ver. Aldacir Oliboni acaba de tratar da questão da Saúde -; foi construído em cima do não-pagamento aos fornecedores da Prefeitura.

O Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Cristiano Tatsch, diz que há 93 milhões de reais em caixa, Ver. João Antonio Dib. Na mesma entrevista, ele diz que a dívida com fornecedores gira em torno de 100 milhões. Estranha a matemática do Sr. Secretário, que considera um superávit que, na verdade, é um déficit de sete milhões. Mas aí ele justifica que isso pertence à Administração passada, são restos a pagar! O Ver. João Antonio Dib, que já foi administrador, que sabe fazer matemática - conhece também da Lei de Responsabilidade Fiscal -, sabe que não existem restos a pagar da Administração passada - quase dois anos e meio depois - no valor de 100 milhões de reais.

Mas aí nós vamos olhar o Orçamento, Ver. João Antonio Dib, e vamos descobrir que em 2005 estavam previstos para o Orçamento e investimentos para Porto Alegre 338,5 milhões de reais. A Governança Fogaça investiu apenas 109 milhões, um terço do previsto.

Depois, em 2006, no Orçamento puro, exclusivamente construído pela Governança Fogaça, havia 215 milhões de reais previstos em investimentos na Cidade. O que a Governança Fogaça investiu? Cento e vinte milhões de reais. Qual é a diferença? Qual é - entre aspas - a economia? Noventa e cinco milhões de reais, só em 2006! Por coincidência, quase o mesmo valor, Ver. Dr. Raul, que o Secretário Municipal da Fazenda diz que sobra nos caixas da Prefeitura. “Sobra nos caixas da Prefeitura” significa fazer caixa com o dinheiro que deveria estar sendo investido na Cidade. Por isso que as obras estão atrasadas, há postos de saúde fechados, há falta de repasse, há focos de lixo, sujeira espalhando-se pela Cidade. E a população é testemunha do que está acontecendo na Cidade; uma Cidade que tem marcas fortes, sensíveis, de abandono. E o Secretário comemora 93 milhões de superávit, enquanto a população necessita de tantas obras e tantos investimentos.

O Ver. Dib já disse, noutra ocasião, que, na verdade, havia dinheiro sobrando. Eu até quero mostrar o jornal Zero Hora do dia 13 de maio de 2003, em que V. Exª, na segunda parte da matéria, dizia, na época, que existiam 150 milhões em caixa. Repito: em caixa. (Exibe documento.) O Ver. Dib fez uma autocrítica na última Reunião, dizendo que ele havia errado, e que, na verdade, havia um déficit.

Ver. Dib, V. Exª já foi Prefeito de Porto Alegre, é engenheiro, tem formação, tem mais de 30 anos de mandato na Casa; eu admito que possa ter ocorrido um ajuste de contas, tanto que nós dizíamos que, na época, não havia 150 milhões em caixa, mas eu não acredito que V. Exª erraria por tanto, porque teria que tirar o superávit de 150 milhões que V. Exª dizia que havia, somar ao déficit, o qual, segundo a Prefeitura, estaria em mais de 100 milhões, e V. Exª teria errado em quase 300 milhões de reais. Eu acho que é um erro exagerado que V. Exª não cometeria.

Portanto, há algum problema nisso aqui, pois, ou havia déficit, ou havia superávit no primeiro ano. Se tivesse ocorrido um superávit durante dois anos consecutivos, segundo o que foi informado pelo Secretário Municipal da Fazenda, isso significaria cobrir déficit anterior e ainda agregar recursos por dois anos consecutivos, para que existisse o superávit informado pelo Secretário. Há um problema nessa matemática. Há um erro grave nisso, e há um erro grave no Governo Fogaça no que diz respeito ao Orçamento. Mas a população sabe muito bem onde está o foco do superávit. Esse superávit está no não-atendimento às necessidades básicas da população de Porto Alegre: Saúde, Habitação, Educação, limpeza, serviços, e assim por diante. Na verdade o que existe aqui é um déficit de investimento e um superávit de prejuízos para Porto Alegre, sob a Administração da Governança Fogaça.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Marcelo Danéris.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em momento algum, eu fiz uma autocrítica em relação à execução orçamentária da Prefeitura de Porto Alegre nos anos de 2002, 2003 e 2004. O que eu disse, na realidade, é que o Orçamento foi maquilado. No dia 30 de setembro de 2004, a Prefeitura de Porto Alegre, administrada por S. Exª, um homem correto, o Prefeito João Verle, tinha no sistema bancário 150 milhões de reais, 100 milhões em CDBs. Em outubro, novembro e dezembro, a arrecadação aumenta, sendo que em dezembro, em geral, a arrecadação é quase o dobro dos outros meses, e foi o que aconteceu, arrecadou mais de 200 milhões, ainda buscou dinheiro no DMAE e apresentou um déficit, deixou dívidas na ordem de 175 milhões de reais. Isso é incontestável, eu não fiz autocrítica por isso; apenas eu li a execução orçamentária que a Prefeitura fornecia, e parecia que tudo ia bem, já que havia dinheiro em CDBs. Inclusive deixaram dívidas não empenhadas, obras realizadas que não foram empenhadas. É claro que nos primeiros dias da Administração Fogaça foram pagos cinco milhões de dólares ao BID - que eles também não tinham pago, porque, para eles, não havia necessidade de pagar. Dessa forma, eu não fiz nenhum equívoco. Também a Administração dos 16 anos apresentava superávit primário, quando eu entendia que havia déficit; mas eles apresentavam superávit primário.

O que faz a Administração Fogaça agora é pagar o que eles deixaram de pagar, é realizar as obras do Orçamento Participativo que foram listadas - cerca de 600. No início do ano passado, eu trouxe aqui 200 obras daquelas 600 que estavam listadas e não foram feitas. A Administração Fogaça realizou-as.

Agora, eu acho muita graça com relação às coisas que acontecem aqui nesta Câmara! O meu querido Ver. Adeli Sell diz que é “o fim da picada” acontecer o que aconteceu na solenidade, ontem, no Governo do Estado. Eu acho que é “o fim da picada” - vou usar a expressão dele - um Parlamentar estar presente e não reclamar na hora! Eu teria reclamado na hora, podem ter certeza absoluta de que eu teria reclamado na hora, e até o meu passado afirma que eu faria isso como o fiz no Salão Nobre da Prefeitura, numa ocasião, para o Prefeito Tarso Fernando Genro.

Agora o meu amigo Aldacir Oliboni fala dos sete postos - e é a segunda vez que ele fala disso, é a segunda vez que eu o ouço -, dizendo que quatro não funcionam, três funcionam. Ele é da Comissão de Saúde, ele é um homem que entende de Saúde, ele é o homem que deveria ter provocado uma comissão de Vereadores para ir ao Governo do Estado, para ir à Prefeitura e fazer funcionar os sete postos, porque eles são necessários e disso eu não tenho dúvida nenhuma.

Por outro lado, eu não posso ver o Vereador chegar à tribuna e dizer que o Estado é que não dá dinheiro para a Prefeitura, para a Saúde. Ora, eu acompanhei, por muito tempo, essas informações que chegam aqui diariamente para nós. (Mostra documento.) Aqui está o número da ordem bancária, e no documento em que vem a ordem bancária, diz para quem é encaminhado: Prefeitura Municipal de Porto Alegre: um milhão, trezentos e não sei quantos mil habitantes; também diz... E mais uma coisa: é nominal à Prefeitura, e, desde 2003, quando assumiu S. Exa. o Presidente Lula, o dinheiro do SUS para Porto Alegre diminuiu, como nesse ano de 2006 veio menos daquilo que estava projetado no Orçamento; e nós continuamos atendendo às pessoas.

Eu também não posso deixar de lastimar que, das pessoas que marcaram consultas, cerca de 30% - 57 mil - não compareceram no momento da consulta. Essas 57 mil pessoas impediram que outras 57 mil fossem atendidas. Portanto, é muito fácil chegar ali e criticar, criticar, criticar. Agora, há que se analisar o problema na sua profundidade e fazer com que as coisas sejam claras. Soluções devem ser procuradas, porque só criticar não adianta. Que a Prefeitura do João Verle deixou dívidas para serem pagas na Prefeitura do José Fogaça, essa é uma verdade incontestável. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Querida Presidenta Maria Celeste, queria dizer ao meu amigo Ver. João Antonio Dib que o Vereador, a Vereadora, em si, tem limites na sua atuação, e a denúncia nesta tribuna faz parte da função de Vereador. Nós estamos vivendo um momento no Brasil em que vem à tona com muita força o tema da Segurança, quando crimes bárbaros e hediondos ocorrem, como acontece no Rio de Janeiro, cotidianamente, sobretudo o incêndio daquele último ônibus, ou o caso dessa criança de seis anos que foi assassinada barbaramente. São cenas que aterrorizam todos nós, sobretudo os pais, as mães, as avós, os avôs. Eu acho que, pior do que isso, só o mau gosto e o sensacionalismo da Rede Globo, quando a repórter Fátima Bernardes foi entrevistar os pais do menino e só faltou perguntar para a mãe da criança como ela está se sentindo. Eu acho que isso não faz parte do bom jornalismo, porque se deve respeitar a dor de uma mãe nesse momento.

Mas, neste momento em que se fala sobre Segurança, as leis vêm também com muita força. Existe o Estatuto da Criança e do Adolescente, desde 1988, e teremos em 2007 novas eleições para o Conselho Tutelar.

Nós, aqui na Câmara, estamos fazendo a nossa parte, sob a batuta da nossa Presidenta Maria Celeste. Nós reunimos, nesta semana, os dois Conselhos, a pedido deles, porque eles querem ajudar a construir, a aperfeiçoar, a qualificar todo esse Decreto-Lei relativo ao Município de Porto Alegre com referência à proteção da criança e do adolescente.

Outra questão que me deixa muito preocupada é com relação às posturas que geralmente novos governos assumem. Eles procuram, eu imagino, com muita sinceridade, sem nenhuma dúvida, devolver à população não apenas essa sensação de segurança, de proteção do Estado, mas a proteção de fato, e isso, eu acredito e tenho certeza, é um dever do Executivo Estadual. Por exemplo, será que cada pessoa pode sair de casa; será que é possível, em Porto Alegre, caminhar às seis horas da manhã, no próprio bairro, sem olhar para o lado? Será que é possível os filhos chegarem em casa, à noite, sem nenhum problema? As pessoas deveriam reconhecer os seus vizinhos, os seus amigos, o agente de segurança que se situa no próprio bairro.

Eu não entendi, e quero deixar um protesto com relação a uma declaração do Secretário Enio Bacci, que repete uma frase que foi cunhada - e só os mais velhos a conhecem -, nos anos 70, por dois personagens de triste memória para a história do Brasil: o bandido Lúcio Flávio e o policial, seu rival, Mariel Mariscot. O Lúcio Flávio, naquele tempo, não queria ser confundido com a Polícia. Ele dizia, talvez até de uma maneira ingênua, “Polícia é Polícia, bandido é bandido; não vamos negociar com a Polícia”. Agora, no Rio Grande do Sul, o Secretário Enio Bacci diz essa frase como se fosse de sua autoria, mas essa não é uma boa frase para um Secretário responsável pela Segurança, no nosso Estado!

Eu tenho certeza de que uma das nossas propostas era de que os policiais estivessem nas ruas, que, eu acho, é o seu lugar; que fizessem blitze. Mas nós já temos um dado no Rio Grande do Sul: desde 1º de janeiro de 2007 até hoje já contabilizamos onze mortos no nosso Estado. Onze mortos - não se sabe se há apenas suspeitos, ou se já estava confirmada a sua culpa... Mesmo assim, onze mortos é muita coisa.

Eu queria lembrar o Governo anterior, Ver. João Antonio Dib, que também fez uma ofensiva, fez um sensacionalismo em relação à Segurança, e, se teve muitos acertos, teve erros maiores, como, por exemplo, a invasão da casa daquele agricultor em Barros Cassal, o estupro na Delegacia da Zona Norte de Porto Alegre, aquela “guerra” campal dentro do Sport Club Internacional, dentro do Estádio, e, o pior de tudo, o assassinato do sindicalista Jair - e aí eu acho que foi uma política de criminalizar os movimentos sociais.

Depois desses barbarismos, nós tivemos uma inação, uma incompetência, a Polícia desequipada, despreparada, sem gasolina, sem viatura, sem condições de trabalho, sem nada. Então, eu me preocupo com os rumos da política de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul.

Existem milhares de inquéritos nas Delegacias, conforme a própria Zero Hora denunciou no domingo, que não conseguem ser encaminhados, que estão nas gavetas, e os policiais civis não têm como encaminhá-los. Então, eu acredito que a política de Segurança é bem mais complexa, deve ser refletida melhor e não basta a Polícia estar na rua e ficar matando os bandidos, porque isso só vai fazer piorar, como aconteceu em São Paulo, sob o Governo Paulo Maluf. Obrigada, Verª Maria Celeste.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Verª Maria Celeste, Presidente da Câmara, diante da controvérsia em relação ao superávit da Prefeitura Municipal - que, a meu ver, tem um brutal corte de investimentos, ocasionando, portanto, prejuízos graves para a Cidade - e a admissão do próprio Secretario Municipal da Fazenda no sentido de que não pagou os fornecedores, mesmo com superávit -, em vez de um Requerimento, eu estou entregando à Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre um ofício, sugerindo que convide o Secretário Municipal da Fazenda para que compareça a uma Sessão, aqui na Câmara de Vereadores - estou sugerindo a data de 26 de fevereiro -, convidado pela Casa, para que explique este anúncio de superávit na Prefeitura Municipal de Porto Alegre aos Vereadores de todos os Partidos, aqui no Poder Legislativo de Porto Alegre. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Marcelo Danéris. Está acatada a sugestão.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, eu acho justa a preocupação do Ver. Marcelo Danéris para que o Secretário compareça para explicar o superávit, mas eu gostaria de lembrar que, a cada quatro meses, o Secretário comparece na Comissão de Finanças para dizer da execução orçamentária do quadrimestre e dos dois quadrimestres anteriores, o que daria melhores condições de debate. Infelizmente, durante essas presenças do Secretário e dos seus assessores para apresentação do balanço do quadrimestre, às vezes nem os membros da Comissão de Finanças estão presentes na sua integralidade, nesse que é o grande momento de os Vereadores comparecerem. Eu até proponho a V. Exª que o quadrimestre seja debatido no Plenário, para que todos os Vereadores compareçam, ou então para que se veja que eles não compareceram com bastante clareza.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. João Antonio Dib. No ano passado, inaugurou-se uma nova forma de atuação no Plenário, com convites de comparecimento aos Secretários para que os Vereadores, em conjunto, pudessem fazer as perguntas, os questionamentos sobre determinados temas. Acho que esta Presidenta, esta Mesa Diretora vai manter esta prática, porque entendemos ser necessário haver, dentro da Sessão plenária, essa disposição de poder argumentar e contrapor os dados apresentados, sobretudo pelos Secretários Municipais.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, caros Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs, Caim matou Abel; Suzane Richtofen ajudou a matar os pais. Como ela, há muitos outros. Na vida real e na literatura temos inúmeros casos de crimes hediondos; Shakespeare foi mestre nisso.

As guerras não causam crimes de igual ou pior caráter hediondo? O que foi a Guerra do Vietnã, e o que está sendo a Guerra do Iraque? Nem é preciso lembrar o Holocausto.

Civilização ou barbárie? Na última semana, vimos uma das cenas de maior barbárie, um menino é arrastado por sete quilômetros num carro, arrancado de sua mãe e de sua irmã por bandidos; ficou preso pelo cinto de segurança. Seu nome: João Hélio.

Até quando vamos continuar convivendo com a barbárie? Nesses momentos também surgem as proposições milagrosas, principalmente de pessoas que até ontem nada tinham feito para ajudar o processo civilizatório. As respostas são simplistas; muitos propõem a justiça pelas próprias mãos, como se vingança pudesse ter um tom de civilização. Não será a pena de morte que resolverá o problema, pois os exemplos que temos, nos dias de hoje, são também trágicos, como é o caso dos Estados Unidos.

Mudar a idade da maioria penal? Os nossos mais abalizados estudiosos discordam - o jornal Zero Hora de hoje tem uma intervenção nesse sentido -, cuidado, portanto, para não cair na corrente.

Mudanças na Lei Penal todos nós admitimos, mas que sejam pensadas, elaboradas em base e em critérios não-emocionais. Vamos, com responsabilidade, criar uma nova legislação capaz de reverter esse quadro de barbarismo que temos visto pelo País afora, como foram os ônibus queimados no Rio e em São Paulo, as mortes de pessoas inocentes feitas por traficantes, mas também por policiais. Essa realidade não pode ser escamoteada.

Nestes momentos de forte emoção, que comovem multidões, nós, legisladores e legisladoras, que temos a chance de falar, temos que pregar soluções viáveis e que, efetivamente, venham a trazer soluções. Temos que mostrar que a exclusão social gera esse apartheid que será superado com a inclusão social. Urge garantir controle sobre o Bolsa Família, a reciclagem de mão-de-obra, a formação para o mundo do trabalho, com o Mova e o Brasil alfabetizado, operando a alfabetização daqueles que ainda não sabem ler e escrever, para que os nossos jovens de 18 a 24 anos, que hoje estão desempregados, tenham a chance, com programas de formação, de acessar o mundo do trabalho.

Diante desse barbarismo vivido, temos que apelar também para os homens do Banco Central para que baixem a taxa de juros, porque só assim podemos ver avançar o Programa de Aceleração do Crescimento, criando novos empregos.

Sem olhar para o Brasil real, de meninas e meninos sem perspectivas, sem olhar para o andar de cima, em que filhos de pessoas abastadas são estranhos em suas próprias casas, não vamos mudar nada, apenas operar novas frustrações.

Como desconhecer o uso, cada vez mais crescente, de psicotrópicos, de drogas sintéticas, cada dia com uma novidade mais perigosa. Como não ver jovens alucinados, pirados, nas praças, nas ruas, nas escolas, nas casas, enfrentado os pais, professores, detonando suas vidas; como podem sair para colocar fogo em um índio pataxó?

Não esquecemos o caso Alex Thomas, aqui em uma praia nobre do nosso litoral gaúcho. Seus bárbaros assassinos eram filhos da classe dominante. Ainda nesta semana, encontrei um deles em uma prática de ilicitudes em uma cidade do interior do Estado.

Em Porto Alegre, as coisas andam mal: meninos e meninas de rua circulam pelas ruas drogados; meninas são exploradas sexualmente em vários pontos; a droga está presente no morro e na Bela Vista; a droga está presente na festa funk da periferia como nas festas rave das “patricinhas” e dos “mauricinhos”. Ou nós, Vereadores e Vereadoras, entramos nessa guerra de guerrilhas, assumindo nossas trincheiras, ou seremos responsáveis, também, por outros “João Hélios” que acabarão sendo massacrados por outro crime hediondo. Não, nós não vamos ficar omissos, nós vamos estar na linha de frente da luta pela civilização, contra a barbárie. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Margarete Moraes assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria de usar este período de Comunicações para dizer da nossa imensa alegria em poder ver um sonho ser realizado na cidade de Porto Alegre com a implementação e a promoção de uma campanha de enfrentamento e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no nosso Município. Não apenas o Município de Porto Alegre, mas o Governo Federal tem feito um grande esforço no sentido de estabelecer uma política que faça esse enfrentamento, e ontem lançou, aqui no Estado do Rio Grande do Sul, a campanha “Unidos Contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Entre para este Bloco”, em parceria com o Governo do Estado, o que já foi relatado aqui pelo Ver. Adeli Sell. E, mais do que isso, a Técnica que esteve aqui conosco, que representa a Secretaria Especial dos Direitos Humanos do Governo Lula, trouxe um dado assustador: o Disque 100, implementado há apenas um ano, já tem mais de 29 mil denúncias recebidas nesse telefone, Ver. João Antonio Dib, em todo o nosso País. O Rio Grande do Sul apresentou 2.239 casos de denúncias de maus-tratos que foram constatados. O Rio Grande do Sul é o quarto Estado brasileiro que apresenta o maior índice de denúncias através do Disque 100.

Isso é importante, nos leva a pensar; e estamos à frente na questão do enfrentamento e do combate a essa dura realidade, porque quando há disponibilizado um número de telefone, as pessoas sentem-se encorajadas para fazer a denúncia. Assim, certamente, estaremos tirando uma criança de uma situação de violação tão grave como essa da exploração sexual.

Mais do que isso, o Governo Federal, através da Polícia Federal, tem feito uma intensiva no nosso País, com o combate ostensivo, sobretudo nas fronteiras e nas estradas do nosso País, porque ali é que, de fato, acontece a exploração, e mais do que isso, acontece o tráfico de seres humanos, sobretudo de crianças, de meninas adolescentes e de mulheres. Essa é a grande preocupação que nós temos neste dia de hoje, sobretudo quando vem a questão do carnaval. Não é à toa que o Governo Federal, ontem, lançou essa campanha, porque no período de carnaval se intensificam as violações dos direitos das crianças e dos adolescentes, e também das mulheres no nosso País.

E nós, ontem, não estivemos presentes nesse ato realizado aqui no Estado, porque eu e a Verª Margarete Moraes - eu era, a Vereadora continua na Comissão de Direitos Humanos - estávamos na Fundação Maurício Sirotsky, aprovando a peça publicitária que será propagandeada na nossa Cidade, exatamente para que as pessoas se dêem conta, Ver. João Antonio Dib, da intensa preocupação e mobilização e do gesto que nós temos que fazer em relação ao enfrentamento, ao combate à exploração sexual. Ontem, estávamos justamente aprovando a peça publicitária que dá conta de uma campanha que traz a iniciativa da Câmara Municipal de Porto Alegre, em convênio, em apoio com a Fundação Maurício Sirotsky, do Grupo RBS, no sentido de alertarmos a população da existência de um disque-denúncia, o Disque 100, que pode ser usado, que deve ser usado para este combate à exploração sexual das crianças e adolescentes na nossa Cidade, no nosso Estado. Isso tem que ser pauta nos nossos debates. Nós estamos fazendo um enfrentamento sério nessa área, e nós temos casos, inclusive, de denúncias que estão sendo reiteradas, sobretudo na Zona Norte da cidade de Porto Alegre, no entorno do Porto Seco, de casos de meninas que são ali exploradas sexualmente, por pessoas que sequer conseguem ter dignidade de vida e estão explorando as meninas naquela região e no seu entorno. Esta é apenas uma das regiões da Cidade, existem muitas outras, mas ali está, cada vez mais, acentuado o caso. O Conselho Tutelar não consegue dar conta da demanda; o DECA, o Departamento especializado, não consegue dar conta da demanda, e nós temos, então, que estar promovendo campanhas para fazer este enfrentamento.

E, com essa intenção, esta Presidenta, hoje, está convidando todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa para fazermos a nossa visita externa, o nosso pequeno Projeto - A Câmara e a Cidade -, e irmos ao Centro de Referência que foi criado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos ao combate à violência e exploração sexual no Hospital Presidente Vargas. Estaremos, logo a seguir, verificando como está sendo implementado, como foi implementado este programa novo no Município de Porto Alegre, que traz também, no seu bojo, um enfrentamento à violência contra as crianças e os adolescentes da nossa Cidade. Muito obrigada, Srª Presidenta.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Cumprimento a Vereadora, nossa Presidenta Maria Celeste, e vou me dar ao luxo de dizer que foi muito importante, emocionante, a realização deste convênio. E eu gostaria de convidá-los para que o assistam com bastante carinho. São 30 segundos muito fortes, realizados com muito talento pela equipe da RBS.

 

Devolvo a presidência à Vereadora Maria Celeste.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Senhora Presidenta, Verª Maria Celeste, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa e o público que nos assiste.

Venho a esta tribuna, hoje, para fazer um relato a respeito de atividades externas das quais estive participando. Primeiramente, o Conselho Mundial da ISUY, realizado na Irlanda, na Cidade de Cork, em cujo Encontro nós abordamos como principal tema: “O Planeta Terra - um só povo sem fronteiras”. Sobre o lema e o slogan, em inglês, No visa request. Estivemos trabalhando a respeito, principalmente com o foco nos problemas de imigração, esta que será a bandeira da entidade para este ano. Tivemos um forte debate com a representação mexicana que esteve presente no Encontro, em função do muro que está sendo construído na fronteira dos Estados Unidos com o México.

Tivemos também um forte debate a respeito da questão da Palestina; estiveram presentes representantes de Israel e representantes da Palestina.

Este ano a Entidade completa 100 anos de atividades; congrega 143 Organizações de juventude ao redor do mundo, e nós tivemos a oportunidade, nesse Encontro, Ver. Dr. Raul, de levar um Projeto aqui da Câmara Municipal, para esquentar o debate. Um Projeto pioneiro, de minha autoria, aprovado nesta Casa e sancionado pelo Prefeito Fogaça, e que também diz muito respeito ao enfoque das políticas públicas e das prioridades deste Governo que criou em Porto Alegre, de forma pioneira, a Secretaria Municipal da Juventude: o Estatuto da Juventude. O Estatuto da Juventude é um Projeto de Lei aprovado em 2005, que vigora nesta Cidade e que prevê políticas públicas para os jovens em Porto Alegre.

Nós tivemos a preocupação de transcrever essa peça para o espanhol, e levar uma legislação criada nesta Casa, uma legislação pioneira, como contribuição para esse evento internacional. E por que pioneira? Porque esse material foi trabalhado em nível municipal, e sabemos que outros países dispõem de estatutos da juventude, mas o nosso Estatuto da Juventude serve como ferramenta e como instrumento para o trabalho realizado pela Secretaria Municipal da Juventude, e, tenho certeza, foi uma grande contribuição para o evento.

E aproveitamos a oportunidade, em função de termos ido à Irlanda via Londres, para, no retorno, contribuir com a família de Eduardo Iglesias Moreira, um jovem de 23 anos, de Porto Alegre, encontrado morto no dia 3 de novembro de 2006, agora há mais de cem dias, em Londres, a cidade talvez mais bem vigiada do mundo. Até hoje, a família desse jovem não sabe quais foram os motivos que causaram a sua morte. Um jovem de 23 anos que morre de frio na cidade de Londres? Essa é, no mínimo, uma questão a ser questionada. Por quê? Porque estive conversando com o Cônsul Dr. Flávio Perry, com o pessoal da funerária que enviou o corpo ao Brasil, estive conversando com a companheira dele, estive conversando com investigadores de polícia, fui até a rua na qual encontraram o corpo caído. Esta é a casa (Mostra fotografias.), nº 15, na Tilthon Street, sudoeste da cidade de Londres, e esta é a calçada onde foi encontrado o corpo do jovem. E a certidão de óbito foi enviada, junto com o corpo, dizendo que as causas da morte seriam confirmadas após o inquérito.

Recebi ontem, aqui, os pais do Eduardo, a Srª Andréia e o Sr. Luiz Carlos, dizendo que, até agora, não têm uma resposta formal a respeito do que possa ter ocorrido com o Eduardo.

Nós conseguimos elucidar algumas questões importantes. Primeiro, se ele havia sofrido alguma violência. Ao que tudo indica, não havia nenhum hematoma, não havia cortes no corpo. Nós tivemos o cuidado de ir até o hospital. Eu fui ao hospital para requerer o laudo médico, porque o laudo médico tem que ser requerido formalmente e pessoalmente, e a família ainda não havia tido acesso ao documento. Então fui ao hospital e fiz essa requisição que deve estar chegando a Porto Alegre em aproximadamente três semanas. Mas o mais importante, e que foi enfatizado ontem aqui na reunião, no nosso retorno - e eu o faço desta tribuna, porque tenho a oportunidade de estar falando nesta tribuna, mas eles não têm, e não têm a força da mídia -, é que a família não gostaria que essa fosse uma página virada e que o assunto caísse no esquecimento.

Portanto, solicito que nós continuemos insistindo para que as autoridades inglesas tragam a realidade a essa família, pois nós entendemos que é um direito que eles têm de saber o que aconteceu com o filho deles. Então, nós tivemos a oportunidade de colaborar nesse sentido, e esperamos ter trazido alguma informação que tenha confortado a família. Também com a conversa que tivemos com o investigador, ele excluiu qualquer possibilidade de tráfico de drogas; não havia nenhum envolvimento com o tráfico de drogas. Excluiu também qualquer possibilidade de ter alguma pessoa responsável diretamente pela morte dele, alguma questão vinculada a assassinato. Essas foram algumas questões excluídas, praticamente, com essa intervenção que nós fizemos. Mas fica ainda no ar essa dúvida, essa incógnita, nesse tempo todo que já se passou. Há várias fotos que eu pude registrar, lá têm câmeras de vídeo por todas as esquinas, ao redor da rua em que ele foi encontrado. Então, realmente, fica uma dúvida muito grande, e nós esperamos que ela logo possa estar sendo esclarecida. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Eu gostaria de fazer um Requerimento com base na proposição do Ver. Marcelo Danéris. Eu gostaria de requerer que fosse anexado - eu vou lhe passar às mãos depois, inclusive por escrito -, a página da coluna do David Coimbra, hoje, no jornal Zero Hora, que, em minha opinião, elucida a situação. O título diz (Lê.): “A pior cidade de todos os tempos”. Ele elucida os problemas que nós temos. Vou deixar por escrito, e quero fazer um Requerimento para anexar ao do Ver. Danéris.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Adeli.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste aqui e pelo Canal 16, venho a esta tribuna para fazer o registro e o protesto em relação a um artigo publicado, ontem, no jornal Zero Hora. E o nosso protesto não é contra a Zero Hora; em hipótese alguma. Eu acho que a Zero Hora somente comunicou algo que foi colocado pela Executiva Estadual do PL. Fomos surpreendidos pela extinção da Executiva Municipal pela Executiva Estadual.

Hoje, na coluna Página 10 da Zero Hora, saiu um artigo que diz: “Vidal reage”. Com certeza, Vidal não ia deixar a coisa do jeito que estava. (Lê.): “O PR gaúcho é sacudido pelo embate entre as Executivas Estadual e Municipal do PL. O Ver. Elias Vidal foi surpreendido pelo pedido de afastamento dele da presidência municipal feito pelo comando regional. ‘Isso não vai ficar assim. Eles não têm mandato, estão agindo de má-fé’, afirma Vidal.” Com certeza, esta vai ser a nossa linha.

Eu me sinto agredido e acho que está arranhada a minha imagem como Parlamentar, como Vereador. A nota de ontem dizia que foi pedido o meu afastamento do PL. Eu nunca fui notificado, nunca me pediram para sair. Na realidade, eles se colocam numa situação muito difícil, porque agora terão que explicar diante do Ministério Público todas as irregularidades, o que nós estávamos pedindo através de um bom diálogo. Porque a coisa mais fácil, quando as irregularidades existem, é afastar a pessoa, mandar embora. Um Partido que não fez um Deputado Estadual, não fez um Deputado Federal, um Partido que não está esclarecendo se está com uma dívida de 300 mil reais, 500 mil reais ou algo próximo de um milhão de reais... Há todo um comentário nesse sentido. A nossa Executiva está pedindo os esclarecimentos, e os esclarecimentos não estão vindo. Então, a melhor coisa é tirar a pedra do sapato que está incomodando, pedindo o afastamento. Mas, como Presidente ou não-Presidente, para mim não vai alterar nada.

Eu disse outro dia que tenho uma experiência política de 12 anos, 11 anos num Partido e um ano em outro Partido, e que sempre usamos muito da militância de gabinete. E desta vez estou virando a página e entrando numa outra visão política. E fui para o PL, que nos próximos dias será PR, com muito desejo de lutar, porque um Partido é uma instituição democrática, e a sociedade precisa de boas instituições. E vi no PR, o Partido da República, uma instituição de renovação; então, nos últimos dias do PL, eu não quero mais diálogo com a Executiva Municipal e com a Executiva Estadual. Nós vamos pedir inclusive o afastamento da Executiva Estadual e, através do Ministério Público, pedir para que expliquem porque a sede foi encontrada toda depredada, sem vaso, sem pia, sem portas internas, sem computador, sem luz, sem água, sem telefone. Isso é dinheiro público; então, vamos querer, agora publicamente, os esclarecimentos.

Se todos esses fatos que estávamos pedindo, internamente, incomodaram, e a melhor forma é afastar, então, agora, vamos querer isso esclarecido publicamente, diante do Ministério Público.

Hoje estou-me reunindo com meu advogado, e vou pedir, inclusive, reparo por danos morais pelo que disseram.

Eu precisava vir aqui à tribuna para dar estes esclarecimentos. E há muito mais coisas irregulares, suspeitas, coisas que são crime eleitoral, que o Partido não pode fazer, e que agora nós vamos querer verificar junto ao Ministério Público. Venho à tribuna para dar este esclarecimento. Não vai ficar assim, com certeza; como Presidente ou não, para mim não interfere em nada. Eu vim para a boa luta, e a sociedade precisa desses esclarecimentos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereador.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. RAUL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem através da TVCâmara, venho a esta tribuna retomar um assunto que foi trazido anteriormente pelo Ver. Aldacir Oliboni, que é a situação dos postos de saúde da Zona Leste, da Região do Partenon, para dizer que a gente precisa que a Casa apóie a Municipalização da Saúde dessas unidades para um melhor serviço para a comunidade. Isto é bem claro, é um assunto que já vem de bastante tempo. Nós sabemos que em nível de Governo do Estado já existe essa vontade, essa determinação, e em nível de Governo Municipal eu acredito que também haja, uma vez que já existe protocolo firmado nesse sentido, que se vem arrastando sem uma definição clara dos dois órgãos executivos, vamos dizer assim.

O Centro de Saúde Escola Murialdo, do Partenon, é comandado pela Escola de Saúde Pública, que, por sua vez, também tem acesso ao Hospital São Pedro, ao Hospital Itapuã e, inclusive, a esses outros hospitais que fazem parte da rede pública do Estado, como o Hospital Sanatório Partenon. E como funcionam essas unidades? São unidades em que, além do atendimento, existe a Residência Médica e a Residência Multidisciplinar; é uma escola associada ao atendimento à comunidade. Esta é uma coisa que tem que ser mantida, e, a meu ver, em nível de Estado, através da própria Escola de Saúde Pública, essa parte de ensino.

Agora, dessas Residências Multidisciplinares fazem parte: a Assistência Social, a Psicologia, a Odonto e a Nutrição, e são uma fonte de formação para muitos profissionais. E a Residência Médica forma profissionais da área da Medicina de Comunidade. E esta é uma coisa que a Cidade não pode perder: a qualificação desses profissionais.

Mas, ao mesmo tempo, a população precisa ser bem atendida em sua magnitude. Eu acredito que só com a municipalização da assistência médica desses locais - e não só da parte educativa - nos vamos conseguir atingir este objetivo. Acredito que estamos próximos disso, já que existem vontades convergentes. E o momento agora, tanto a partir da Comissão de Saúde, como da Casa, é de nós fazermos um esforço e, se for possível, fazermos com que isso aconteça o mais breve para a sociedade, porque há uma situação urgente naquela Região, já há algum tempo, e que precisa, com certeza, ser decidida.

Só para relatar; eu tive um encontro, uma audiência em nível de Secretaria de Governança Local, onde consegui expor o trabalho que pretendo desenvolver também junto aos colegas Vereadores e à comunidade, que é o Centro de Planejamento Familiar de Porto Alegre. Recebi uma sinalização positiva em relação a este Projeto, que já tramita nesta Casa, mas pretendo dar uma melhorada neste Projeto para que ele seja bem elaborado e, quando vier ao Plenário, venha realmente com o apoio de todos. E acredito que vamos conseguir, porque é uma questão que envolve a Cidade e o bem comum. Na realidade, nós nada mais somos aqui do que defensores do bem comum e do interesse público.

Então, desejo tudo de bom àqueles que nos assistem e saúde para todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu me inscrevi para falar sobre o PAC. Mas, antes de começar a minha fala sobre o PAC, devo dizer - já que não consegui em aparte -, na ausência, agora, do Ver. Márcio Bins Ely, que me manifestei contrário à sua viagem a Londres para a investigação e elucidação da morte de um jovem brasileiro.

Mas, ontem à tarde, eu assisti durante todo o tempo à manifestação dos Ministros da República em relação ao Plano de Aceleração do Crescimento. Primeiro, o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, deu uma série de esclarecimentos que me deixaram tranqüilo. Depois, a nossa Ministra Dilma Rousseff - que, para orgulho nosso, foi Diretora-Geral desta Casa - e, após, o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardes. É claro que eu não poderia dizer que concordo com tudo que ali está proposto ou que discordo de alguma coisa. Eu até gostaria de dizer que Porto Alegre está incluída nas Capitais que irão receber o metrô. Mas não estava. Também não vou reclamar!

Ouvi o Ministro da Fazenda, dizendo que tem que diminuir a carga tributária, que tem que facilitar a implantação de determinados serviços em determinadas empresas; que tem que dar algumas vantagens; que a Taxa Selic vai chegar a 10%, mostrando que havia uma preocupação muito grande com a realização daquele Programa do Presidente Lula e de seus Ministros.

A Ministra Dilma mostrou dados de diferentes Regiões do País sobre estradas, portos, aeroportos, canais, saneamento, o que é muito importante.

E o Ministro Paulo Bernardes coroou, disse pouca coisa que ele poderia acrescer ao que fora dito.

Já o primeiro orador se manifestou contra; o segundo se manifestou a favor, até com algumas restrições.

Mas eu quero dizer o seguinte: quando o Prefeito apresenta aqui na Casa o seu programa de Orçamento para o ano seguinte, eu sou daqueles Vereadores que acham que nós não devemos emendar; nós devemos aceitar o Projeto como ele vem, mas devemos exigir que ele seja realizado. Mas quando nós emendamos, emendamos e emendamos, nós terminamos perdendo a autoridade de exigir a execução daquilo que foi apresentado aqui.

O Programa do Presidente da República - volto a dizer - não tem o meu apoio, não tem a minha contrariedade; tem a minha expectativa.

Agora, se todo ele for realizado, sem as 700 Emendas que já existem no Congresso Nacional - e não estavam lá os 500 e tantos Deputados para ouvir os Ministros; não havia lá 400 Deputados, porque sobravam lugares para sentar no Plenário, que tem 400 lugares -, se ele for executado como foi apresentado, o mínimo que vai acontecer é que ele vai gerar empregos, vai gerar oportunidades.

E quando se geram empregos, terminamos gerando mais empregos, porque emprego gera emprego; desemprego gera desemprego. Se a loja tem 50 caixeiros, 50 vendedores, e começa a vender menos, ela desemprega dez ou vinte. E esses dez ou vinte que forem desempregados vão terminar desempregando lá na indústria; e aquele da indústria desemprega mais na prestação de serviços.

Agora, se o Presidente cumprir aquilo que ele está propondo, eu tenho certeza de que nós vamos ter muito mais emprego no Brasil - e entram, anualmente, quatro milhões de jovens no mercado de trabalho, sem emprego.

E essa história de que foram criados sete ou oito milhões de empregos, em quatro anos, é a prova provada de que há uma deficiência total do Governo, porque deveriam, em quatro anos, no mínimo, terem sido criados 16 milhões de empregos, sem contar aqueles que estavam desempregados. Só na Região Metropolitana, temos 275 mil desempregados. Portanto, eu quero formular votos ao Presidente da República para que consiga tornar realidade plena o seu Projeto de Aceleração do Crescimento. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não havendo nenhuma Liderança inscrita, e verificando, visivelmente, que não há mais quórum para continuarmos a presente Sessão, convido a todos os senhores Vereadores e às senhoras Vereadoras para que, em dois minutos, nos dirijamos ao Hospital Presidente Vargas, para verificarmos o Centro de Referência ao Combate à Violência e à Exploração Sexual de Criança e Adolescentes; um projeto da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos do nosso Município. Muito obrigada.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Reunião às 11h10min.)